A CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E A REGULAÇÃO DE ALIMENTOS
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i3p107-112Palavras-chave:
Direito à Alimentação, Segurança Alimentar.Resumo
Em 2006, foi promulgada a lei brasileira de segurança alimentar e nutricional ‒ Lei n. 11.346/2006 ‒, conhecida como Losan. Sem dúvidas, foi um marco e uma grande conquista no reconhecimento e na defesa do direito à alimentação no Brasil. É a primeira legislação pátria que enuncia a alimentação como um direito fundamental, trazendo já nos seus artigos 2o e 3o definições amplas, mas precisas, sobre o significado do direito à alimentação e da segurança alimentar e nutricional. Mais do que um ponto de chegada é um ponto solo inicial para as conquistas e discussões democráticas vindouras.
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