Afonsine Ordinances: analysis under a brief perspective of access to justice
Keywords:
Afonsine Ordinance, Devices, 15th Century, Portuguese Society, Access to Justice.Abstract
The present study is a brief analysis of the Afonsine Ordinances trough a current perspective of access to Justice. In this sense, some of the legal provisions of that Ordinances will be taken as the object of analysis, v.g. if it had suitability to include or to exclude citizens of the debate within court. Therefore, a necessary dialog with sociology and history in order to draw a general picture of the 15th century Portuguese society and its accessibility to the Court was made.
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