A legalidade na relação entre Ministérios e Agências reguladoras

Autori

  • Thiago Marrara

Parole chiave:

Ministries, Public Regulatory, Agencies, Legality.

Abstract

O presente artigo parte da idéia de funções estatais para analisar a relação de legalidade que deve prevalecer nas relações entre Ministérios e Agências Reguladoras no âmbito do Ordenamento Jurídico brasileiro.

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Pubblicato

2004-01-01

Fascicolo

Sezione

Não definido

Come citare

A legalidade na relação entre Ministérios e Agências reguladoras. (2004). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 99, 723-746. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67643