Legality in the Relation Between Ministries of State and Regulatory Agencies

Authors

  • Thiago Marrara

Keywords:

Ministries, Public Regulatory, Agencies, Legality.

Abstract

This essay presents an analysis of the legal administrative relations between Ministries and Public Regulatory Agencies in Brazil taking as its guide the role and types of State Functions in Public Law.

Downloads

Download data is not yet available.

References

ARAGÃO, Alexandre Santos. O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado democrático de Direito. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 148, p. 275-299, out./dez. 2000.

ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências reguladoras e agências executivas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 228, p. 105-122, abr./jun. 2002.

BARROSO, Luís Roberto. Agências reguladoras. Constituição. Transformações do Estado e legitimidade democrática. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, v. 229, p. 285-311, jul./set., 2002.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.

CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1970.

CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2001.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2002.

EISENMANN, Charles. O direito administrativo e o princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, v. 56, p. 47-70, abr./jun. 1959.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 1994.

FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Obrigações administrativas. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros, 2000.

HERAS, Jorge Xifras. El gobierno y la funcion política. In Gobierno y administración em la constittucion. Espanha: Instituto de Estúdios Fiscales, 1988, p. 1843-1851.

JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

LARENZ, Karl. Derecho Justo. Madrid: Civitas, 1985.

LAUBADÈRE, André de. Direito público econômico. Coimbra: Almedina, 1985.

MEDAUAR, Odete. Regulação e auto-regulação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 288, abr./jun. 2001.

MIRANDA, Jorge. Teoria do estado e da constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

MODESTO, Paulo. Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, v. 228, p. 75-84, abr./jun. 2002.

PINTO FERREIRA. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1998.

SILVA, José Afonso da. Direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1998.

SUNDFELD, Carlos Ari. Introdução às agências reguladoras. In Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 17-38.

ZANOBINI, Guido. L'atttività amministrativa e la legge. Milão: Giuffrè, 1955.

Published

2004-01-01

Issue

Section

Não definido

How to Cite

Legality in the Relation Between Ministries of State and Regulatory Agencies. (2004). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 99, 723-746. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67643