A comunicação pública no ciclo das políticas públicas: entre a garantia de direitos e a governança democrática
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2176-1507.v34i2.244820Keywords:
Public communication, Right to information, Public policy, Transparency, CitizenshipAbstract
This article discusses communication as a public policy essential to strengthening democracy, social accountability, and active citizenship. It is grounded in the constitutional principle of the right to information as a cornerstone of the Brazilian Democratic State and analyzes public communication as a strategic vector for transparency, participation, and citizen engagement. The study explores communication's role within the public policy cycle—formulation, implementation, and evaluation—while differentiating between public, institutional, governmental, and political communication. It highlights the main challenges to institutionalizing communication as a state policy, such as budget fragility, political appropriation, and lack of regulatory frameworks. Drawing on authors such as Habermas, Castells, Maria Helena Weber, Brandão, Duarte, and Figueiredo, the article proposes that communication should be treated as a public service requiring strategic planning, specific legislation, and ongoing technical training. Ultimately, communication is presented not merely as a tool for dissemination, but as a mechanism for democratic governance and shared civic responsibility.
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