v. 12 n. 2 (2025)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Poder normativo setorial das Agências Reguladoras e precedentes (não) vinculantes

  Lara Abreu Assef

  01-19

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• Contratos relacionais e infraestrutura: uma perspectiva entre direito e economia na análise de contratos sob informações assimétricas

  Luis Fernando de Freitas Rosa

  20-45

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• Transformações do Direito Administrativo brasileiro: da ausência de identidade à constitucionalização

  Marco Aurélio Ceccato

  46-72

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• Patrimonialismo: um crônico distúrbio corruptivo na Administração Pública brasileira

  João Gaspar Rodrigues

  73-98

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• A restrição de acesso dos estrangeiros a cargos públicos no Rio Grande do Sul: xenofobia ou mora legislativa?

  André Augusto Cella

  99-142

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• Pagamento pelo fato gerador: entre a contradição com dispositivos legais e o incentivo ao seu uso pelo modelo remuneratório nas “terceirizações”

  João Paulo Forni, Thiago Anderson Zagatto, Francismary Souza Pimenta Maciel

  143-163

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• A efetividade das condenações do Estado por responsabilidade civil para o aperfeiçoamento da ação pública

  Ana Rita de Figueiredo Nery

  164-187

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