O regime de preclusões no reequilíbrio econômico-financeiro de obras e serviços de engenharia de acordo com a Lei 14.133/2021

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DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p250-284

Palabras clave:

Lei 14.133/21

Resumen

Este estudo aborda o regime de preclusões da revisão contratual, também conhecida como reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito, em contratos públicos de obras e serviços de engenharia. A falta de clareza sobre as circunstâncias que podem levar à perda desse direito gera insegurança jurídica para a Administração Pública e os contratados. Com a implementação da Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, o artigo 131 tornou-se objeto de debates, pois aparentemente restringe a revisão ao período de vigência do contrato, levantando questões sobre sua constitucionalidade e se é a única forma de preclusão. O estudo tem como objetivo analisar o regime de preclusões que envolve a revisão contratual em obras públicas, sob a ótica da boa-fé objetiva. Além disso, questiona-se se a revisão pode abranger parcelas já faturadas e se há outras hipóteses de preclusão além das previstas na Lei 14.133/21.

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Biografía del autor/a

  • Rafael Costa Santos, Procuradoria do Estado do Paraná

    Procurador Do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais(2010) e especialização em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais(2018).

  • Leonardo Melo Matos

    Procurador do Estado do Paraná, na área de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2009) e Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2013). Possui Especialização em Direito Administrativo e Direito Empresarial - Ênfase em Direito Tributário.

Referencias

ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre a permanência, mudança e a realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011.

ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo e o novo Código civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

BONATTO, Hamilton. Governança e gestão de obras públicas: do planejamento à pós-ocupação. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

BRANCO, Gerson Luiz Carlos. A proteção das expectativas legítimas derivadas das situações de confiança: elementos formadores do princípio da confiança e seus efeitos. Revista de Direito Privado, v. 12. p. 169-225, out./dez. 2002, DRT/2002/459.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2019.

CORDEIRO, Menezes; ROCHA, António Manuel. Da boa-fé no direito civil. v. 1. Coimbra: Almedina, 2001.

COSTA, Rafael. Convênios administrativos: a boa-fé entre entes públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

COUTO E SILVA, Almiro do. Conceitos fundamentais do Direito no estado constitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. Teoria dos atos próprios no princípio da boa-fé. Curitiba: Juruá, 2007.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do Direto. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.

DO COUTO SILVA, Clóvis Veríssimo. Obrigação como processo. São Paulo: FGV Editora, 2006.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Contratos: teoria geral e contratos em espécie. Salvador: Juspodivm, 2017.

FURTADO, Lucas Rocha. Princípios gerais de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

GASIOLA, Gustavo Gil. Fato da Administração: uma revisão bibliográfica. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 4 n. 2, 2017. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/131769. Acesso em: 10 jun. 2024.

GIORGIANNI, Michele. O Direito privado e as suas atuais fronteiras. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 747, p. 35-55, jan. 1998. Republicado na coleção Doutrinas Essenciais– Obrigações e Contratos. São Paulo: RT, 2010, p. 275-303. v. 1.

GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

GOMES, Sergio Alves. Hermenêutica constitucional: um contributo à construção do Estado Democrático de Direito. Curitiba: Juruá, 2010.

GONZÁLEZ, Jesús Pérez. El principio general de la buena fe en el derecho administrativo. Monografías de Civitas. Madrid: Editorial Civitas SA, 1983.

GORDILLO, Augustín. Tratado de derecho administrativo y obras selectas. Tomo 1. Parte general. 1. ed. Buenos Aires: Fundación de Derecho Administrativo, 2017.

GUIDI, José Eduardo. Engenharia legal aplicada ao labirinto das obras públicas: soluções aos aspectos subjetivos da legislação. São Paulo: Leud, 2022. v. 01.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2018.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. Malheiros: São Paulo, 2009.

MORENO, Fernando Sainz. La buena fe en las relaciones de la administración con los administrados. Revista de Administración Pública, n. 89, 1979.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 5. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O princípio da boa-fé e sua aplicação no direito administrativo brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabis, 2002.

PIRES, Cecílio; PARZIALE, Aniello. Contornos da "preclusão lógica" do pedido de revisão no âmbito da NLLC. Conjur, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mai-10/pires-parziale-preclusao-logica-pedido-revisao-nllc/. Acesso em: 10 jan. 2024.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. v. 3. 26. ed. Atualizado por Maria Beatriz Amaral Santos Kohnen. São Paulo: Saraiva, 2013.

SCHREIBER, Anderson. A proibição do comportamento contraditório: tutela da confiança e comportamento contraditório. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.

SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2008.

TEPEDINO, Maria Celina Bodin de Moraes. A caminho de um Direito Civil Constitucional. Revista de Direito Civil, v. 65, 1993.

TORRES. Ronny Charles Lopes de. Leis de licitações púbicas comentadas. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2021.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

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Publicado

2024-07-31

Número

Vol. 11 Núm. 2 (2024)

Sección

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Derechos de autor 2024 Rafael Costa Santos, Leonardo Melo Matos

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Cómo citar

O regime de preclusões no reequilíbrio econômico-financeiro de obras e serviços de engenharia de acordo com a Lei 14.133/2021. (2024). Revista Digital De Direito Administrativo, 11(2), 250-284. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p250-284