O regime internacional de acesso aos recursos genéticos e repartição de benefícios (RIABS)
Mots-clés :
Biodiversidade, Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais, Convenção sobre a Diversidade Biológica, Propriedade Intelectual.Résumé
Este trabalho analisa criticamente o texto da minuta do Regime Internacional de Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios (RIABS) em processo de criação no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). Esta análise é feita com ênfase nos aspectos deste regime relacionados aos direitos de propriedade intelectual. Primeiramente é feito um histórico do processo de criação deste regime, a seguir analizados os principais conceitos envolvidos que são os conceitos de biodiversidade, biopirataria e propriedade intelectual, e a seguir descritos e analisados o uso de termos, objetivo, âmbito e principais componentes do RIABS em discussão.
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