The divisional patent application procedure and its relation to the rising amount of patent applications lacking a final decision (backlog)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p108-140Keywords:
Industrial Property Law, Patent, Divisional Application, Double Patenting, Subject-Matter Addition in Patent Applications, Patent AmendmentAbstract
The article aims the analysis of the relation between the division of a patent application by a procedure of divisional patent application, automatically accepted, and the rising of the amount of patent applications lacking a final decision, known as backlog. One of the factors that might explain the backlog rising is the rising of divisional patent applications, since a single original patent application may be divided into dozens of others. The present article demonstrates that this relation is only due to the procedure of automatically accepting divisional applications. These applications may contain addition of subject-matter or double patenting, which are only verified in the technical examination, leading to hermeneutical confusion between article 26 with the other articles of the Law n° 9.279/96 (LPI), namely with articles 32 and 6th which, respectively, limits addition of subject-matter and double patenting. Consequently, it is proposed an alternate procedure based on a specific divisional application form, subject to archiving under the terms of the sole paragraph of the article 26.
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