Payment for the taxable event: between contradiction with legal provisions and the incentive for its use in the remuneration model of "outsourcing"
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i2p143-164Keywords:
Payment by triggering events, Administrative Contracts, Outsourcing, Exclusive Workforce DedicationAbstract
Through a literature review and documentary research, this article aims to highlight an internal contradiction in Law No. 14.133/2021 (New Public Procurement and Contracting Law). On the one hand, the law prohibits payment based solely on the reimbursement of wages paid. On the other hand, it allows payment based on the generating event, which can be interpreted precisely as mere reimbursement, since it is not linked to the provision of a service but only to the expenditure incurred by the contracted company. However, the article emphasizes that the reimbursement system for labor costs an essential component in exclusive dedication contracts is, from a broader perspective, a practice encouraged by the remuneration model of such contracts. In this context, it is demonstrated that the payment model based on the generating event, a more precise form of cost reimbursement, aligns with the remuneration framework of exclusive dedication contracts, which has been validated and established over the years. Nevertheless, it remains af-fected by a contradiction with other legal provisions and offers various opportunities for improvement.
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