Breves reflexões sobre a lei tipificadora da prática de tortura (lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997) à luz da antijuridicidade concreta

Autor/innen

  • Andréa Galhardo Palma

Schlagwörter:

Antijuridicidade, Tortura, Entorpecente, Anistia.

Abstract

Os comentários a seguir se destinam à analise dos principais aspectos da recente "Lei de Tortura" (Lei n. 9.455/97), publicada em 07 de abril de 1997, sua forma de elaboração, conteúdo e reflexos no sistema penal brasileiro. Enfocam a necessidade de uma lei desse porte, garantidora da dignidade humana, sem deixar de criticar, sobre o aspecto da tipificação, a forma assistemática pela qual adentrou no ordenamento jurídico nacional. Comenta, logo após, artigo por artigo da lei.

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Literaturhinweise

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Veröffentlicht

1997-01-01

Ausgabe

Bd. 92 (1997)

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Não definido

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Copyright (c) 1997 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

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Zitationsvorschlag

Breves reflexões sobre a lei tipificadora da prática de tortura (lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997) à luz da antijuridicidade concreta. (1997). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 92, 449-456. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67373