A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente?
Schlagwörter:
Jurisprudência sedimentada, Ato jurídico perfeito, Direito adquirido, Coisa julgada.Abstract
O artigo examina o problema da aplicação, no tempo da mudança da jurisprudência. Conclui com a idéia de que as novas orientações dos tribunais nem sempre podem ser invocadas para reger fatos pretéritos, tendo em conta a necessidade de proteção da estabilidade jurídica.
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Veröffentlicht
2006-01-01
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Não definido
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Copyright (c) 2006 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
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Zitationsvorschlag
A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente?. (2006). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 101, 281-298. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67707