Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988
Schlagwörter:
Direitos Fundamentais, Direitos prestacionais, Normas programáticas, Tutela jurisdicional, Constituição brasileira.Abstract
O cerne do presente trabalho é a questão da implementação dos direitos fundamentais sociais, tema esse examinado sob perspectiva comparatística em seus delineamentos gerais, mas que toma como referência direta a Constituição brasileira em vigor, para se poder atribuir à análise um certo cunho operacional. Se os direitos sociais não compõem um conjunto uniforme de direitos, no tocante à eficácia, afirma-se que os direitos prestacionais, em sua maioria, são veiculados por normas programáticas, de eficácia limitada. Adverte-se para os males do ativismo judiciário exacerbado, ao se preconizar que a concretização desses direitos transite, necessariamente, pelo processo político, sem prejuízo do exercício da tutela jurisdicional em relação aos efeitos indiretos e mediatos que deles, desde logo, dimanam.
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