Provisional and early protection of property rights: the legal nature of the registration of the writ of provisional immission in possession and the titles of its assignment or promise of assignment
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p159-183Keywords:
Registration, Property, Real Rights, Provisional Immission in PossessionAbstract
This article deals with the provisional imposition of possession, a type of provisional remedy to anticipate the possessory rights of the expropriating party. The purpose of the article is to examine the assumptions, requirements and consequences of granting and registering it, as well as its legal nature. The first chapter examines the evolution of the registration of the provisional imposition on possession, so that in the second and third chapters its taxonomy is conceptualised and defined. The third chapter examines positions on the nature of the institute, when it is carried out by the public entity, or whoever takes its place. In the fourth chapter, the theory of affectation is explained, which will be the tool for gauging the effects of the judicial anticipatory measure and seeking to answer questions about when the property is transferred to the expropriating party and then to the beneficiaries through assignments or promises of assignment. Subsequent chapters examine the effects of the provisional imposition of possession. The examination uses the method of comparing doctrinal and jurisprudential positions, as well as systematising its registration procedure. The topic is concluded by interpreting the legislative changes and defining the locus in registry law.
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