Conta vinculada (“Linked account”): reflections on accounting and the (in)efficiency of the model as a risk mitigating mechanism in public contracts
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p211-230Keywords:
Guarantee Deposits Blocked for Movement, Accounting, Economic EfficiencyAbstract
The essay proposes to discuss Guarantee Deposits Blocked for Movement (DGBM), another name for so-called “contas vinculadas” (“linked accounts”), based on a consultation made to the Federal Audit Court (TCU) by the Federal Senate. The first argument is that the divergence of interpretation regarding the correct accounting of DGBM values – for which a solution is proposed – is an indication of the atypicality of the entire control mechanism that results in deposits. The second argument is that there are consistent indications that the operationalization of DGBM implies inefficiencies and negative externalities. It is therefore necessary to take a more attentive and critical look at the Administration, especially at the control bodies.
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References
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n° 5.843, de 04 de dezembro de 2023. Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/. Acesso em: 10 jun. 2024.
BRASIL. Conselho Federal de Contabilidade. NBC TSP 12 - Demonstrações dos Fluxos de Caixa. Brasília, 2018b.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jun. 2024.
BRASIL. Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018a. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9507.htm. Acesso em: 28 out. 2023.
BRASIL. Instrução Normativa n° 2, de 30 de abril de 2008. Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas-revogadas/instrucao-normativa-no-02-de-30-de-abril-de-2008-revogada-pela-in-no-5-de-26-de-maio-de-2017. Acesso em: 28 out. 2023.
BRASIL. Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, au-tárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada. Acesso em: 28 out. 2023.
BRASIL. Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Lei de licitações e contratos administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 28 out. 2023.
BRASIL. Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm. Acesso em: 10 jul. 2024.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão. Caderno de Logística – Conta Vinculada: orientações básicas sobre a operacionalização da Conta Vinculada nos termos da alínea “a” do item 1.1 do Anexo VII-B e do Anexo XII da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Brasília, 2018.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público. 9. ed. Brasília, 2021a.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 1214/2013. Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman. Processo 028.484/2012-6. Ata 24/2023. Brasília, Sessão 14/6/2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 1694/2023a. Plenário. Relator: Ministro Vital do Rêgo. Processo 037.425/2021-8. Ata 34/2023. Brasília, Sessão 16/8/2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 1937/2009. Segunda Câmara. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Processo 020.494/2005-7. Ata 12/2009. Brasília, Sessão 28/4/2009.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 2.717/2023b. Plenário. Relator: Ministro Vital do Rêgo. Processo 037.425/2021-8. Ata 51/2023. Brasília. Sessão 13/12/2023 – Extraordinária.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 2328/2015. Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman. Processo 017.599/2014-8. Ata 37/2015. Brasília, Sessão 16/9/2015.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 3030/2015. Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman. Processo 022.925/2014-7. Ata 48/2015. Brasília, Sessão 25/11/2015.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 4720/2009. Segunda Câmara. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Processo 020.494/2005-7. Ata 31/2009. Brasília, Sessão 8/9/2009.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. Brasília: TCU, 2017. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/glossario-de-termos-do-controle-externo.htm. Acesso em: 28 out. 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. 5. ed. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência, 2023c.
GONÇALVES, Everton das Neves; STELZER, Joana. Princípio da eficiência econômico-social no direito brasileiro: a tomada de decisão normativo-judicial. Sequência (Florianópolis), p. 261-290, 2014.
GUIMARÃES, Duanne Emanuel Leal; SOARES, Cristiano Sausen; GONZAGA, Rosimeire Pimentel. Reflexos dos mecanismos de gestão de riscos da administração pública na gestão organizacional de terceirizadas e implicações na relação contratual. Revista Gestão Organizacional, Chapecó, v. 16, n. 1, p. 228-246, jan./abr., 2023.
HALACHMI, Arie. Accountability overloads. In: BOVENS, Mark; GOODIN, Robert E.; SCHILLEMANS, Thomas (org.). The Oxford Handbook of Public Accountability. Oxford: Oxford University Press, 2014, p. 560-573.
MENDES, Lorena Lopes Freire. A conta vinculada nos contratos de terceirização: uma análise custo-benefício da utilização do instrumento pela Administração Pública. [s. l.]: Editora Dialética, 2022.
MENDES, Lorena Lopes Freire; FERREIRA, Frederico Poley Martins. Contratos de terceirização na administração pública: dinâmicas de utilização da conta vinculada no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Research, Society and Development, v. 9, n. 11, 2020.
MIRANDA, Henrique Savonitti. Licitações e contratos administrativos. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
PINDYCK, Robert S.; RUBINFELD Daniel L. Microeconomia. 5. ed. São Paulo: Pren-tice Hall, 2002.
THORSTENSEN, Vera Coordenadora et al. Cadernos Brasil na OCDE: compras públicas. Brasilia: Ipea, 2021.
VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamen-tos de Economia. 7. ed. São Paulo: SaraivaUni, 2023.
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