The preclusion regime in the economic-financial rebalancing of engineering works and services according to Law 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p250-284Keywords:
Public Contracts, Economic-Financial Rebalancing, Preclusion, Objective Good Faith, Law 14.133/21Abstract
This study adresses the regime of preclusion in contractual review, also known as economic-financial rebalancing in a narrow sense, in public contracts for engineering Works and services. The lack of clarity regarding the circumstances that may lead to the loss of this right generates legal uncertainty for both the Public Administration and the contractors. With the implementation of the New Public Procurement Law, Law 14,133/21, Article 131 has become the subject of debates, as it apparently restricts the review to the duration of the contract, raising questions about its constitutionality and whether it is the only form of preclusion. The study aims to analyze the regime of preclusions involving contractual review in public works, from the perspective of objective good faith. Furthermore, it questions whether the review can encompassal readybilled portions and whether there are other grounds for preclusion beyond those provided for in Law 14,133/21.
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