Arbitration, basic sanitation and defense of regulation:an analysis of the case of subnational agencies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p01-23

Keywords:

Arbitration, Concessions, public-private partnerships – PPP, Basic Sanitation, Regulation

Abstract

The increasing use of arbitration in concession contracts and Public-Private Partnerships (PPPs) in Brazil is evident, particularly in the field of basic sanitation, a sector crucial for promoting public health and human dignity. This study aims to explore the role of arbitration in concessions and PPPs within the basic sanitation sector, with a focus on subnational agencies. The objective is to analyze the jurisdiction and limitations of Arbitral Tribunals in resolving disputes arising from these contracts and partnerships, considering the legal framework relevant to the sector and emphasizing the need to safeguard the public interest, the principles that govern Public Administration and the sectoral regulation. 

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Author Biographies

  • Gustavo Justino de Oliveira, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Pós-Doutor em Arbitragem Internacional pelo Max-Planck-Institut fürausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo-Alemanha). Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP (Graduação, Mestrado e Doutorado), no IDP (Brasília-DF) e na EDB (São Paulo/SP). Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP, 2005). Ex-Procurador do Estado do Paraná (1992-2007). Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo, no escritório Justino de Oliveira Advogados.

  • Carlos Roberto de Oliveira, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Pós-Doutor em Direito Administrativo pela UNESP. Secretário Executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR. Diretor da Agência Reguladora ARES-PCJ.

  • Thalita Hage, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

    Pesquisadora em Direito (Bolsa CNPq 2021-2023). Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC Campinas, 2020-2024). Aprovada no 40º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trainee e Assessora acadêmica no escritório Justino de Oliveira Advogados.

References

ANTT. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019. Disponível em: https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00005845&seqAto=000&valorAno=2019&orgao=DG/ANTT/MI&cod_modulo=161&cod_menu=7796. Acesso em: 20 nov. 2024.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. A evolução da proteção do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviços públicos e nas PPPs. Revista de Direito Administrativo (RDA). Rio de Janeiro, v. 263, p. 35-66, maio/ago. 2013.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm#:~:text=vig%C3%AAncia%20dos%20contratos.o%20desenvolvimento%20das%20referidas%20pr%C3%A1ticas. Acesso em: 20 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13129.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9469.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.

BRASIL. AGU. Advocacia-Geral da União. Portaria Normativa AGU Nº 75 de 23 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/neadir/arquivos/portaria-normativa-agu-no-75-de-23-de-dezembro-de-2022-dispoe-sobre-a-competencia-a-estrutura-e-o-funcionamento-do-nea.pdf/view. Acesso em: 20 nov. 2024.

BUENO, Cassio Scarpinella. Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro: um terceiro enigmático. 3. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502171633. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502171633. Acesso em: 20 nov. 2024.

BUENO, Cassio Scarpinella. Quatro perguntas e quatro respostas sobre o amicus curiae. Revista da Escola Nacional de Magistratura, v. 2, n. 5, abr. 2008. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/21324/quatro_perguntas_quatro_respostas.pdf. Acesso em: 20 nov. 2024.

CALDAS, Evandro Pereira. Controle da Administração Pública pela via arbitral. 2020. Dissertação (Mestrado), Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/29551. Acesso em: 20 nov. 2024.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575. Acesso em: 23 nov. 2024.

CARDOSO, Paula Butti; NUNES, Tatiana Mesquita. A Administração Pública na Arbitragem e a Intervenção Anômala. In: VALIM, R.; WARDE, Walfrido (Orgs.). Direito Público e Arbitragem: os desafios emergentes da resolução privada de conflitos do Estado. São Paulo: Contracorrente, 2022.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 3. ed. rev., atual. e ampl. E-book. ISBN 9788522470617. Coletânea de Pós-Graduação. São Paulo: Atlas, 2012. Disponível em:

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522470617/. Acesso em: 20 nov. 2024.

DEUS, Adriana Regina Sarra de. Arbitrabilidade Objetiva e Administração Pública: Quais matérias podem ser arbitradas?. Revista Brasileira de Arbitragem, São Paulo, v. 81, n. 72, out./dez. 2021.

DIDIER JR, Fredie Souza. Recurso de terceiro: juízo de admissibilidade. São Paulo: RT, 2005.

GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma Nova Teoria sobre as Escolhas Administrativas. 6. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

LAMAS, N. M. Introdução e princípios aplicáveis à arbitragem. In: LEVY, D.; PEREIRA, G. S. (coord). Curso de arbitragem. 2. ed. São Paulo: Thompson Reuters, 2021.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; LOUREIRO, Caio de Souza. A (re)afirmação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Revista de Direito Público da Economia (RDPE). Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 125-151, jul./set. 2014.

MASTROBUONO, Cristina Margarete Wagner. O Desenvolvimento do uso da Arbitragem nos Contratos de Infraestrutura: questões práticas enfrentadas pelo Estado de São Paulo. In: TAFUR, Diego Jacome Valois; JURKSAITIS, Guilherme Jardim; ISSA, Rafael Hamze. Experiências práticas em concessões e PPP. Estudos em homenagem aos 25 anos da Lei de Concessões. v. 1. Estruturação e Arbitragem. São Paulo: Quartier Latin, 2021, p. 353-354.

MIGALHAS. STJ: Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico. Migalhas, 23 de fevereiro de 2007. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/35850/stj--alem-da-uniao--estados-e-municipios-podem-intervir-em-caso-de-interesse-economico. Acesso em: 20 nov. 2024.

OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Os municípios e a arbitragem envolvendo a Administração Pública. ConJur, 22 de maio de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-22/publico-pragmatico-municipios-arbitragem-envolvendo-administracao-publica/. Acesso em: 20 nov. 2024.

OLIVEIRA, Gustavo Justino de; ESTEFAM, Felipe. Curso prático de arbitragem e administração pública. São Paulo: Thompson Reuters, 2019.

OLIVEIRA, Murillo Preve Cardoso de. Arbitragem nos setores de infraestrutura: é sempre benéfico utilizá-la? ConJur, 22 de outubro de 2023. Disponível: https://www.conjur.com.br/2023-out-22/publico-pragmatico-arbitragem-infraestrutura-sempre-benefico-utiliza-la/. Acesso em: 20 nov. 2024.

POPPER, Karl. A lógica da pesquisa científica. Tradução Leônidas Hegenberg. São Paulo: Editora Cultrix, 1972.

SIQUEIRA, Gustavo Silveira. Pequeno Manual de Metodologia da Pesquisa Jurídica: ou roteiro de pesquisa para estudantes de Direito. 2. ed. Belo Horizonte: Instituto Pazes, 2021.

UNCITRAL. United Nations Commission on International Trade Law. Rules on transparency in treaty-based Investor-State Arbitration, 2014. Disponível em: https://uncitral.un.org/sites/uncitral.un.org/files/media-documents/uncitral/en/rules-on-transparency-e.pdf. Acesso em: 20 nov. 2024.

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Published

2025-02-03

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Vol. 12 No. 1 (2025)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Copyright (c) 2025 Thalita Hage, Carlos Roberto de Oliveira, Gustavo Justino de Oliveira

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How to Cite

Oliveira, G. J. de ., Oliveira, C. R. de, & Hage, T. (2025). Arbitration, basic sanitation and defense of regulation:an analysis of the case of subnational agencies. Revista Digital De Direito Administrativo, 12(1), 01-23. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p01-23