The picture of judicialization in judicial health demands proposals by the Union Public Defender in the City of Porto Alegre/RS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.182430

Keywords:

Pharmaceutical Assistance, Righ to Health, Judicialization of Public Polices, Judicialization of Health, Public Health

Abstract

This study aimed to characterize the judicialization of health in the performance of the Union Public Defender, in the city of Porto Alegre, state of Rio Grande do Sul, from January to December 2018. The guiding premises for this study were the identification of the main demands met and the socioeconomic variables of the claimants – gender, race / color, age, income, education – from the perspective of public health. The research is relevant because judicialization of health has occupied a prominent place in the volume of claims that reach the service provided by the Judiciary. This situation requires attention from health system managers as the profile of claims that are processed and granted in this area can serve for analyzing and updating policies. To this end, a quantitative and analytical methodological strategy was used. The data were collected from the Information System of the Porto Alegre Unit of the Union Public Defender. The results showed that the institution analyzed needs to improve the identification of the socioeconomic variables of the claimants and that the main demand judicialized by the Union Public Defender was for high-cost medications. It was concluded that judicialization of health can reveal itself sometimes as either a space for the realization of social rights, or sometimes as a deviation from the democratic profile of access to care recommended by the Brazilian Public Health System.

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Author Biographies

  • Natália Silva Pires, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Porto Alegre/RS, Brazil

    Bachelors in Collective Health from Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Specialization in Collective Health from Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

  • Cristianne Maria Famer Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Porto Alegre/RS, Brazil

    Associate Professor at the School of Nursing at the Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

  • Liliane Spencer Bittencourt Brochier, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Porto Alegre/RS, Brazil

    Bachelors in Collective Health from Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). 

  • Letícia Lassen Petersen, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Porto Alegre/RS, Brazil

    Professor of Undergraduate and Graduate Programs in Law at Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA); professor of the Graduate Program in Health at Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

  • Jarbas Ricardo Almeida Cunha, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Porto Alegre/RS, Brazil

    Postdoctoral fellow in Public Policy at Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); PhD in Law, State and Constitution from Universidade de Brasília (UnB); specialization in Health Law from Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

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Published

08/03/2023

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Vol. 23 (2023)

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How to Cite

Pires, N. S., Rocha, C. M. F., Brochier, L. S. B., Petersen, L. L. ., & Cunha, J. R. A. (2023). The picture of judicialization in judicial health demands proposals by the Union Public Defender in the City of Porto Alegre/RS. Journal of Health Law, 23, e0003. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.182430