Criteria for the classification of negative obligations
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p419-433Keywords:
Obligations, Negative obligations, Negative covenants, Classification.Abstract
Negative obligations are an important type of obligations in Brazilian private law. Despite their relevance, there has not been a profound inquiry of this category up to this moment. This study assumes that a first step towards this inquiry is the analysis of the variety of negative obligations and the proposition of criteria for their classification, in order to improve their scientific organization. We examine, therefore: (i) the division of negative obligations stricto sensu and to forbear; (ii) primary and ancillary negative obligations; (iii) instantaneous and long-lasting negative obligations; (iv) divisible and indivisible negative obligations. Finally, are the criteria that proved useful assembled, as well as possible criteria of classification that justify further studies.
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