Shall Jurisprudence be Always Applied Retroactively?

Authors

  • Estêvão Mallet Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Sedimented precedents, Perfect legal act, Acquired right, Considered thing.

Abstract

The text considers the problem of the application of precedents over the course of time. The conclusion is that new precedents can not always be invoked retroactively, due to the protection afforded to the stability of the law.

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Author Biography

  • Estêvão Mallet, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Associado ao Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Published

2006-01-01

Issue

Section

Não definido

How to Cite

Shall Jurisprudence be Always Applied Retroactively?. (2006). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 101, 281-298. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67707